TIAC e Troika discutem implementação do pacote de ajuda externa

De seguida o mais recente comunicado da TIAC - Transparência e Integridade, Associação cívica:

TIAC apoia medidas que impõem mais transparência ao Estado mas alerta para riscos de corrupção nas reformas acordadas

Lisboa, 6 de Maio de 2011

A Transparência e Integridade – Associação Cívica (TIAC), Ponto de Contacto Nacional da organização global de luta contra a corrupção Transparency International, reuniu esta quinta-feira, 5 de Maio, com a comissão conjunta composta pela Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional para discutir a implementação das medidas previstas no Memorando de Entendimento acordado com o Estado português.

A TIAC manifesta a sua satisfação e o seu apoio às medidas previstas no Memorando que, apesar de não preverem mecanismos de combate à corrupção nas reformas do sector público e da Justiça, impõem mais transparência e controlo da despesa pública, incluindo alterações aos esquemas remuneratórios dos organismos públicos, redução de cargos de chefia, melhoria da supervisão bancária e maior prestação de contas na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado.

“Qualquer discussão sobre a reforma do sector público e da Justiça tem de incluir uma discussão séria sobre o fortalecimento das políticas anti-corrupção. Este programa de assistência financeira é uma oportunidade única para os decisores portugueses fazerem reformas profundas nesta área e mudarem as suas atitudes na gestão dos recursos públicos”, diz o presidente da TIAC, Luís de Sousa.

A TIAC alerta que algumas das reformas previstas no Memorando de Entendimento, como as privatizações, a renegociação das Parcerias Público-Privadas ou a reestruturação das forças armadas, podem abrir oportunidades para a corrupção, sobretudo dada a forte promiscuidade entre interesses públicos e privados em Portugal e os baixos custos morais e legais associados a transacções ilícitas. Por isso mesmo, é fundamental que estas operações sejam acompanhadas de instrumentos apropriados de monitorização e avaliação.

“Neste momento, a TIAC está a desenvolver, em parceria com a INTELI, um mecanismo para monitorizar e avaliar a implementação dos contratos de contrapartidas nas aquisições públicas militares. Precisamos de uma aproximação semelhante para os processos de privatização, para os investimentos públicos e para renegociação das PPPs”, diz Luís de Sousa.

Na sua reunião de trabalho, a TIAC alertou a Troika para três importantes fragilidades do sistema nacional de integridade que necessitam de mais atenção:

i)        O enquadramento legal anti-corrupção (prevenção e supressão) ainda não está totalmente alinhado com os predicados e normas internacionais, não se encontra articulado de forma extensiva e demonstra um registo muito fraco de aplicação sancionatória.

ii)       As políticas públicas anti-corrupção estão dispersas (entre várias leis e instrumentos legais) e são inconsistentes (reactivas a pressão externa crescente, ao invés de serem desenvolvidas de forma pró-activa e sustentada), e as consultas públicas, a este respeito, são praticamente inexistentes.

iii)     O aparato institucional actual, do lado da supressão, é fragmentado e desprovido de capacidade de coordenação e aplicação sancionatória; do lado da prevenção, está subdesenvolvido.

A TIAC está disponível para colaborar com a comissão conjunta nos passos seguintes, especialmente na monitorização do progresso na implementação destas reformas, do ponto de vista da transparência e da integridade.

Este comunicado é da inteira responsabilidade da TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica. 

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